O Supremo Tribunal Federal aprova
a Lei da Ficha Limpa
15 de fevereiro
Após
adiamentos no fim do ano passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) deve começar
a definir a provação se a lei da Ficha Limpa vale para as eleições municipais de
2012. No início do ano passado, a Corte definiu, por 6 votos a 5, que o mecanismo não era aplicável às
eleições de 2010 –mas, na ocasião, a maioria dos ministros indicou que
aprovava a medida para o pleito deste ano.
O primeiro a
falar será o ministro Dias Tóffoli, que em dezembro pediu mais tempo para
analisar o caso. Já votaram –favoravelmente à lei– o relator Luiz Fux e Joaquim
Barbosa. Estarão em análise aspectos específicos da lei. O principal deles é o
que determina a interrupção das candidaturas de políticos condenados por órgãos
colegiados da Justiça, mas que ainda podem recorrer. Para parte dos ministros,
isso viola a presunção de inocência até o julgamento sem possibilidade de
apelos. Para outros, a legislação eleitoral não tem caráter punitivo. Em seus
votos no primeiro julgamento, a maioria dos ministros se ateve à premissa de
que a legislação gerava uma punição menos de um ano antes do pleito, como exige
a justiça eleitoral (o que é proibido). O voto mais esperado é o de Rosa Weber,
ministra que assumiu o cargo após a aposentadoria de Ellen Gracie e que ainda
não se pronunciou sobre o assunto nenhuma vez e pode definir a votação.
No início do julgamento
em novembro de 2011, Barbosa admitiu a jornalistas na saída do plenário que a
possibilidade de um empate na votação o levou a pedir vistas. No primeiro
julgamento do caso, considerando a aplicação da Ficha Limpa na eleição de 2010,
o impasse só foi quebrado com a chegada de Fux. Ele ocupou a vaga de Eros Grau.
No julgamento de
agora estão em pauta três ações, incluindo uma da OAB (Ordem dos Advogados do
Brasil). Elas tentam esclarecer os efeitos da lei que barra candidatos
condenados por órgãos colegiados da Justiça, renunciantes a cargos públicos
para evitar cassações, entre outros.
No início do ano
passado, o STF decidiu que a iniciativa não valeu para as eleições de 2010, o
que causou uma enxurrada de processos de impedidos de concorrer. Até os últimos
dias do ano passado havia parlamentares barrados pela lei assumindo cargos
públicos: caso do senador Jader
Barbalho (PMDB-PA).
No
primeiro julgamento do caso, em março de 2011, o Supremo avaliou que a lei,
aprovada pelo Congresso no fim de 2009, mudava regras eleitorais com menos de
um ano de anterioridade à votação –o que é proibido.
Na
votação do início do ano passado, a Corte definiu, por 6 votos a 5, que a lei
não valeu para as eleições de 2010. Fux disse que essa era “a lei do futuro”,
que “não pode ser um desejo saciado no presente”. Na ocasião, votaram pela
validade já nas eleições passadas os seguintes ministros: Cármen Lúcia, o
presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Ricardo Lewandowski, Joaquim
Barbosa, Carlos Ayres Britto e Ellen Gracie. O relator, ministro Gilmar Mendes,
comandou a derrubada da validade da lei para a votação de 2010, acompanhado por
Fux, Dias Tóffoli, Marco Aurélio de Mello, Celso de Mello e o presidente da
Corte, Cezar Peluso.
A Lei da
Ficha Limpa, aprovada pelo Congresso e sancionada dia 4 de junho de 2010, pelo
então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, impede, dentre outros dispositivos,
a candidatura de políticos condenados por um colegiado da Justiça (mais de um
juiz).
Segundo a
lei, fica inelegível, por oito anos a partir da punição, o político condenado
por crimes eleitorais (compra de votos, fraude, falsificação de documento
público), lavagem e ocultação de bens, improbidade administrativa, entre
outros.
O julgamento
sobre a validade da Lei da Ficha Limpa foi interrompido neste dia – 15/02 -
pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com placar de 4 votos a 1 a favor do texto
que estabelece casos em que um candidato torna-se inelegível.
A votação foi
suspensa depois do voto da ministra Cármen Lúcia. Também votou a ministra Rosa
Weber, a única que ainda não havia se pronunciado sobre a lei na Corte, por ter
tomado posse recentemente, na vaga de Ellen Grace. O voto de Weber pode levar o
STF a aprovar a aplicação da Ficha Limpa já nas eleições deste ano.Rosa Weber
afirmou em seu voto que não há empecilho para que um candidato se torne
inelegível antes de ser condenado de forma definitiva – exatamente conforme o
mecanismo prevê. O julgamento deve prosseguir nesta quinta – dia 16/02. Antes
desta sessão, já tinham votado a favor da lei o ministro-relator Luiz Fux e
Joaquim Barbosa. Weber e Cármen Lúcia referendaram o mecanismo. José Antonio
Dias Toffoli já se manifestou contra.
A expectativa é
que a maioria pró-Ficha Limpa seja completada com os votos do presidente do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, e do
vice-presidente do Supremo, Carlos Ayres Britto. O presidente do Supremo, Cezar
Peluso, Gilmar Mendes e Celso de Mello já criticaram o mecanismo nesta tarde,
indicando um possível voto contrário.
A principal
discussão se dá em torno da possibilidade de barrar candidaturas após decisões
de órgãos colegiados da Justiça ou de entidades federais de classe. Para
Toffoli, isso anularia a presunção de inocência até o julgamento final dos
candidatos barrados. Os outros quatro ministros que votaram discordam desta
posição.
“A lei da Ficha
Limpa foi gestada no ventre moralizante da sociedade que está agora exigir dos
poderes instituídos um basta”, afirmou Weber. “Inelegibilidade não é pena. E
aqui o foco é a proteção da legitimidade das eleições e da soberania popular.”
Por ela não ter se pronunciado sobre o assunto até esta tarde, o voto dela era
o mais esperado.
Entre os que
apoiam a lei, há discordâncias sobre a partir de quando a inelegibilidade
atingiria os candidatos condenados em órgãos colegiados ou expulsos de
entidades de classe, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por infrações
éticas.
16 de fevereiro
O Supremo
Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira -16- 02, o julgamento da Lei da
Ficha Limpa, com o placar parcial de 4 a 1 a favor do mecanismo. A sessão de
hoje começa com a fala do ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE)
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir
Cavalcante, comemorou a decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei da Ficha
Limpa. Para ele, esse é um passo importante para a ética na política brasileira. A lei entrará em vigor nas eleições municipais deste ano.
“Não vamos acabar com todos os males da política brasileira,
entretanto, a lei será um passo e aqueles carreiristas que querem fazer de seus
mandatos uma extensão de seus interesses privados, vão pensar duas vezes,
pois a punição será muito grande”, disse Cavalcante.
No entendimento do presidente da
OAB, a decisão da Suprema Corte inicia o
processo de reforma política no país. "O próximo passo agora será o Supremo Tribunal Federal acabar com o financiamento
privado das campanhas eleitorais".
Por 7 votos a 4, o STF decidiu,
que a Lei da Ficha Limpa é constitucional, ao instituir novas causas de
inelegibilidade destinadas a “proteger a probidade
administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato”.
A diretora da Secretaria Executiva do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE),
Jovita Rosa, também considera a decisão do Supremo como uma vitória para a sociedade. “A nossa forma de proposição deu certo e isso significa que quando a sociedade se
mobiliza, ela consegue modificar uma realidade”.
Segundo ela, o movimento está escrevendo um projeto de lei de iniciativa popular para a
reforma política. “Já estamos recolhendo as assinaturas. Vemos que pessoas usam o
voto do eleitor e quando chegam [ao poder], defendem quem financiou suas
campanhas”.
Os procuradores da República também se manifestaram a favor da decisão do STF. A Associação Nacional dos
Procuradores da República (ANPR), disse em nota, que a vitória da Lei da Ficha
Limpa é a comprovação de que o Brasil é, de fato, um Estado Democrático de Direito e que um país sem corrupção é possível.
Para o presidente da ANPR, Alexandre Camanho, o Supremo atendeu às demandas da
sociedade e demonstrou que o Poder Judiciário está largamente em consonância com a proposta de um país honesto, que repudia governantes corruptos e políticos incapazes de
gerir o patrimônio público.
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Arnaldo Versiani
disse que a aprovação da Lei da Ficha Limpa pelo Supremo Tribunal Federal poderá influenciar os
partidos políticos a fazer uma seleção mais “criteriosa” de seus candidatos.
Para o advogado e ex-ministro do TSE José Eduardo Alckmin, as
legendas deveriam ter mais “cautela” na escolha dos candidatos.
“Certamente
aqueles que estiverem sob a influência da lei, com registros ameaçados, certamente os
partidos em relação a eles terão mais cuidado. A tendência com essa decisão seria ter mais cautela na escolha dos candidatos",
disse.
Imediatamente depois de o ministro Ayres Britto proferir o sexto voto favorável à constitucionalidade
da Lei da Ficha Limpa, formando-se assim a maioria necessária para que todos os
novos casos de inelegibilidade previstos na lei complementar aprovada pelo
Congresso e sancionada em 2010 passem a ser aplicados já nas eleições municipais de
outubro, houve uma grande comemoração feita não apenas por parlamentares do Congresso Nacional, mas também pelo arcebispo do
Rio de Janeiro, Dom Orani Tempesta.
Para o religioso, a aprovação da Ficha Limpa é uma conquista da população. Não apenas pelo fato da iniciativa ter partido da própria sociedade civil que
enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PL), mas também pelos benefícios que deve trazer
a todos: “A Lei da Ficha Limpa é uma decisão coletiva, e a Igreja está junto com a sociedade. Essa aprovação é uma perspectiva que
se abre não só para a sociedade olhar para um futuro melhor na política, como também e é uma forma de a política caminhar cada
vez melhor dentro da ética”.
Para Dom Orani, a aprovação da Ficha Limpa é uma conquista da população. A Campanha Ficha Limpa foi lançada em abril de 2008,
na Assembléia Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, e desde então foi abraçada pelo brasileiros,
conseguindo alcançar a marca de mais de um milhão de assinaturas.
Ainda no plenário do Senado Federal, o senador Pedro Simon (PMDB-RS), fez
festa e classificou a decisão como "uma grande vitória contra a corrupção". "Foi uma medida sensacional. É o início de uma nova era,
que põe um ponto
final na impunidade. É muito bom ter tudo isto já nas eleições deste ano", destacou.
A medida parece ter se transformado num efeito dominó contra ilicitudes, já que o ministro-chefe
da Controladoria Geral da União, Jorge Hage, está elaborando um projeto de decreto para exigir Ficha Limpa
também para funcionários do Poder
Executivo."Se a presidente Dilma Rousseff adotar a proposta da CGU,
teremos então uma das decisões mais importantes da história do país. Na minha opinião, Dilma vai abraçar a medida, afinal, desde que assumiu a presidência não esconde nada para
debaixo do tapete", sentenciou Simon.
No Rio, Ordem dos Advogados do Brasil também se manifestou sobre
a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições municipais de outubro próximo, que "vai ajudar na depuração dos costumes políticos no
Brasil". A afirmação é do presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, ao comentar a decisão tomada pela maioria
dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Damous lembrou, no entanto, que a Lei não pode servir de
perseguição a adversários políticos: "Queremos", disse, "de fato, moralizar
a política
brasileira, mas não a custa de perseguição a adversários. Por isso, a Lei da Ficha Limpa põe sobre os ombros do
Poder Judiciário uma grande responsabilidade nesse sentido".
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